Esta página foi disponibilizada pela Tiago Miguel Pereira Oliveira (designada também de TPO Hotelaria e Casa), de forma a esclarecer o público, acerca dos seus produtos e serviços disponibilizados na sua página web www.tpohotelariaecasa.pt (doravante designada de, o “Website”) , onde o acesso e navegação por parte do utilizador implica a expressa aceitação de todos os termos presentes nestas Condições de utilização, tendo a mesma validade e eficácia que qualquer contrato celebrado por escrito e assinado. Por estes motivos, será exigível a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o Website a sua aplicação e cumprimento.

Nos casos em que o utilizador não esteja de acordo com os termos expostos, o mesmo não deverá aceder, navegar ou utilizar o Website.

A Tiago Miguel Pereira Oliveira com sede social na Rua Direita, 497, 4450-653, Leça da Palmeira, Matosinhos, contribuinte 252952669, contacto geral@tpohotelariaecasa.pt, oferece produtos e serviços para venda na Internet através da página Web no endereço www.tpohotelariaecasa.pt, segundo as condições expressas no presente documento.

Alteração dos presentes Termos e Condições

A Tiago Miguel Pereira Oliveira pode a qualquer momento alterar as condições de utilização sem aviso prévio ao cliente. O cliente deverá por isso rever as condições de utilização quando visitar o Website.

Propriedade Intelectual

Salvo indicação em contrário, Tiago Miguel Pereira Oliveira e/ou os seus licenciados possuem os direitos de propriedade intelectual de todo o material do Website. Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados. Pode aceder ao Website para o seu uso pessoal sujeito às restrições definidas nestes termos e condições. 

Não deve: 

• Copiar ou republicar o material de TPO Hotelaria e Casa 
• Vender, alugar ou sublicenciar o material de TPO Hotelaria e Casa 
• Reproduzir, duplicar ou copiar o material de TPO Hotelaria e Casa 
• Redistribuir o conteúdo de TPO Hotelaria e Casa 

Este acordo deve iniciar na data deste documento. 

Partes deste Website oferece aos utilizadores a oportunidade de publicar e trocar opiniões e informações em certas áreas. Tiago Miguel Pereira Oliveira não filtra, edita, publica ou analisa os comentários no Website. Os comentários não refletem as visões e opiniões de Tiago Miguel Pereira Oliveira, seus agentes e/ou afiliados. Os comentários refletem os pontos de vista e as opiniões da pessoa que publica os seus pontos de vista e opiniões. Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, Tiago Miguel Pereira Oliveira não será responsável pelos comentários ou qualquer responsabilidade, danos ou despesas causados e/ou sofridos como resultado de qualquer uso e/ou publicação e/ou aparência de comentários no Website. 

Tiago Miguel Pereira Oliveira reserva-se o direito de monitorizar todos os comentários e remover quaisquer comentários que possam ser considerados inadequados, ofensivos ou que causem violação destes Termos e Condições. 

Garante e declara que: 

• tem o direito de publicar os comentários no nosso Website e tem todas as licenças e consentimentos necessários para fazê-lo; 
• os comentários não invadem nenhum direito de propriedade intelectual, incluindo, sem limitação, direitos de autor, patentes ou marcas comerciais de terceiros; 
• os comentários não contêm nenhum material difamatório, calunioso, ofensivo, indecente ou de outra forma ilegal, o que constitui uma invasão de privacidade. 
• os comentários não serão usados para solicitar ou promover negócios ou apresentar atividades ilegais. 

Concede a Tiago Miguel Pereira Oliveira uma licença não exclusiva para usar, reproduzir, editar e autorizar outros a usar, qualquer um de seus comentários em todas e quaisquer formas ou formatos.

Condições de utilização do Website

Para que seja possível efetuar compras no Website, o utilizador deve criar uma conta online, devendo para isso, ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos e respeitar os Termos e condições descritos neste documento.

Política de Preços de Produtos

A Tiago Miguel Pereira Oliveira disponibiliza no seu Website todos os preços de forma clara, em euros (€) e com todos os impostos incluídos (IVA à taxa legal em vigor) e respetivas taxas de entrega de mercadorias , reservando-se ao direito de alterar os preços a qualquer momento sem aviso prévio.

 A Tiago Miguel Pereira Oliveira não poderá ser responsabilizada no caso de alteração evidente e não prevista no preço de venda de um artigo do seu Website, por ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de outra origem. Nos casos em que esta diferença seja desproporcionada, ou evidentemente errática, o pedido de compra será anulado e o cliente final será informado desse facto.

As taxas de entrega de produtos serão acrescentadas ao valor total dos produtos escolhidos no carrinho, sendo estes custos suportados pelo cliente final. Estas taxas serão sempre apresentadas de forma clara, de maneira a que o cliente tenha sempre noção da totalidade dos custos que terá que suportar.

Descrição dos produtos

As informações, descrições técnicas e detalhes dos produtos presentes no Website, são fornecidas e partilhadas pelos seus fornecedores. As imagens dos produtos apresentadas no Website são meramente ilustrativas e podem não corresponder exatamente à do produto real, mantendo-se constantes as características do mesmo. Nos casos em que sejam detetados erros nas características , descrições ou detalhes dos produtos, procederemos, logo que possível à sua correção.

Disponibilidade

Todos os artigos disponíveis no Website, sendo eles alvos de campanha ou não, possuem um stock limitado, pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. Caso se verifique a indisponibilidade no decorrer ou após o pagamento de uma encomenda, o consumidor será informado e terá a liberdade para cancelar a sua ordem de compra, ou aguardar pela reposição do artigo, sem que nunca seja alvo de penalização por isso. Nos casos em que se justifique o reembolso, o mesmo será realizado no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
Por vezes, podem ocorrer erros de stock no Inventário de Tiago Miguel Pereira Oliveira, por factos imputados aos fornecedores e que não são da responsabilidade da Tiago Miguel Pereira Oliveira.

Meios de pagamento

Aquando a realização de uma encomenda, o cliente poderá optar pelas seguintes modalidades de pagamento disponibilizadas, de acordo com aquela que lhe for mais conveniente:

– Transferência Bancária antecipada
Ao selecionar esta opção, será indicado o IBAN para o qual deverá efetuar o pagamento. Ao finalizar a encomenda irá também receber esta informação por email. O pagamento deverá ser efetuado até 48 horas, sendo aconselhado o envio de comprovativo de pagamento para o contacto eletrónico indicado.

 -Referência Multibanco

Através desta modalidade, enviamos para o seu e-mail uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em qualquer caixa ATM, Homebanking ou a partir da sua app da sua entidade bancária.

– MBWAY
Permite fazer transferências instantâneas de dinheiro entre números de telemóvel associados ao MB WAY, gerar cartões virtuais MB Net para compras online, pagar compras em lojas físicas através de número de telemóvel, código QR e contactless, e usar um Multibanco sem ter de usar cartão bancário.

-Referência Payshop

O PayShop é um sistema que lhe permite efectuar o pagamento de serviços num dos mais de 4000 agentes PayShop disponiveis em Portugal sem que para isso necessite de ter conta bancaria ou cartão de crédito sendo o pagamento efectuado na maioria dos casos em numerário.
Esta simples forma de pagamento está disponível para efectuar o pagamento de todos os seus serviços na Tiago Miguel Pereira Oliveira.

– Transferência Bancária
Permite obter os dados bancários (IBAN) para proceder ao pagamento na conta associada à Tiago Miguel Pereira Oliveira. Depois de efetuada a transferência, deverá ser enviado para o email geral@tpohotelariaecasa.pt, o respetivo comprovativo de pagamento.

Na conclusão da sua encomenda, caso deseje efectuar o seu pagamento por PayShop deverá seleccionar esta opção, sendo que irá receber de imediato via email a referencia PayShop para poder efectuar o seu pagamento.
O pagamento PayShop poderá depois ser realizado num dos mais de 4000 agentes PayShop disponíveis em Portugal indicando a referencia fornecida pela Tiago Miguel Pereira Oliveira e solicitando o pagamento de referencia internet.

Entrega de encomendas

As encomendas serão processadas apenas em dias úteis, até às 19 horas e assim que haja confirmação do respetivo pagamento. A expedição só ocorrerá nos dias úteis não sendo contabilizados para estimativa de prazo de entrega nem os fins de semana nem os feriados. A fatura da encomenda seguirá juntamente com o(s) produto(s) adquirido(s).

O prazo normal de entrega de eletrodomésticos no Domicílio, é de 2 a 5 dias úteis, enquanto que o prazo de entrega para equipamentos de Hotelaria pode extender-se até aos 10 dias úteis.

Os prazos de entrega indicados no Website poderão sofrer alterações devido a necessidade de encomenda, ruturas de stock, épocas festivas ou outros factores externos. As pré-encomendas, ao contrário das encomendas normais apenas serão enviadas quando todos os produtos estiverem disponíveis.

 Também poderão existir atrasos por parte dos serviços de entregas, sendo que qualquer atraso verificado na expedição/entrega de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

Na Tiago Miguel Pereira Oliveira disponibilizamos os seguintes três tipos de entrega:

-Levantamento em Ponto de recolha

Esta modalidade está disponível para os seguintes dois pontos de levantamento da Tiago Miguel Pereira Oliveira:

Ponto de Levantamento 1

Sito na Rua de Cidres, 199, Santa Cruz do Bispo, Matosinhos. O levantamento terá de ser realizado no prazo de 15 dias, após a notificação de disponibilidade em loja.

Ponto de Levantamento 2

Sito no armazém na Rua de Aguiar, 631, Santa Cruz do Bispo, Matosinhos, ou Rua Direita, 497, Leça da Palmeira, Matosinhos. O levantamento terá de ser realizado no prazo de 15 dias, após a notificação de disponibilidade em loja.

Após o pagamento, será informado do local para o qual terá que se deslocar para levantar o equipamento.

-Serviço de entrega Standard (“Entrega no Rés do Chão da Morada“)

Nesta modalidade as entregas são efetuadas até à entrada do prédio/residência/loja, não contemplando a montagem do(s) equipamento(s). Neste serviço é cobrado o valor indicado , com IVA incluído, para Portugal Continental sendo que para outras regiões poderão aplicar-se custos extra. Este valor acresce ao total do valor  individual de cada produto.

-Serviço de entrega S Premium (Entrega, instalação e reciclagem)

Nesta modalidade é cobrado o valor indicado , com IVA incluído, ao cliente por um serviço que inclui a entrega e instalação do equipamento na sua morada. Este serviço é exclusivo para grandes eletrodomésticos que não de encastre e apenas para máquinas de lavar roupa, máquinas de secar e máquinas de lavar louça, opção só disponível nos concelhos de Matosinhos, Porto e Maia. Ter em consideração que é da responsabilidade do cliente garantir que o caminho até ao local onde vai ser instalado o eletrodoméstico está completamente desimpedido e não existem impedimentos à sua instalação.

-Serviço de entrega XL Premium (Entrega, instalação e reciclagem)

Nesta modalidade é cobrado o valor indicado, com IVA incluído, ao cliente por um serviço que inclui a entrega e instalação do equipamento na sua morada. Este serviço é exclusivo para grandes eletrodomésticos que não de encastre e apenas para equipamentos de frio (combinados e side by side), opção só disponível nos concelhos de Matosinhos, Porto e Maia. Ter em consideração que é da responsabilidade do cliente garantir que o caminho até ao local onde vai ser instalado o eletrodoméstico está completamente desimpedido e não existem impedimentos à sua instalação.

-Serviço de entrega Hotelaria (Entrega e instalação)

Nesta modalidade é cobrado um valor com IVA incluído, ao cliente por um serviço que inclui a entrega e instalação do equipamento na sua morada. Este serviço é exclusivo para artigos de Hotelaria (Pequena e grande dimensão), que não de encastre, opção só disponível nos concelhos de Matosinhos, Porto e Maia. Ter em consideração que é da responsabilidade do cliente garantir que o caminho até ao local onde vai ser instalado o equipamento está completamente desimpedido e não existem impedimentos à sua instalação.

Antes de confirmar as suas encomendas, o consumidor será sempre informado dos encargos com o transporte de acordo com a modalidade escolhida e concluir o processo de compra. A qualquer momento e sem prévio aviso, os valores dos portes poderão sofrer alterações.

Pedidos de entregas em apartados não serão aceites.

Nos casos em que o cliente não pretenda desde logo agendar a entrega dos equipamentos adquiridos, deverá antes contactar a Tiago Miguel Pereira Oliveira através do contacto eletrónico.

Se a primeira tentativa de entrega não for bem sucedida,  serão cobrados custos adicionais na segunda ou mais tentativas de entrega.

O cliente deve verificar a mercadoria no momento da receção, registando no comprovativo de entrega possíveis danos na embalagem e recusando a entrega no caso de achar que os danos assim o justificam, reportando a situação ao estafeta. Apenas desta maneira será possível provar que os danos foram ocorridos no processo de entrega.

Direito de livre resolução do contrato

De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual e no âmbito das compras online, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens, para proceder à devolução do artigo sem necessidade de indicar um motivo. Conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º desse mesmo Decreto-Lei, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor e o valor de portes pago na encomenda não é creditado.

Para reivindicar este direito, o cliente deve anunciar de forma clara, a sua intenção de resolução do contrato e proceder à devolução do artigo intacto, sem marcas ou danos de uso, nas mesmas condições em que foi vendido, na embalagem original e em bom estado, acompanhado de toda documentação, acessórios que o constituem e respetiva fatura como prova de compra.

Nas campanhas com oferta de um ou vários produtos , o direito de livre resolução tem de ser exercido em relação a todos os bens encomendados.

No caso de violação de algum dos pontos anteriores, não será aceite a devolução ou a troca, de acordo com o Artigo 14.º nº 2 do DL n.º 24/2014.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve proceder ao preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro ou através de declaração inequívoca de resolução enviada por carta pelo correio ou correio eletrónico.

Este direito apenas aplica-se à gama de eletrodomésticos, não sendo permitido no caso de equipamentos de Hotelaria, uma vez que esta categoria funciona num regime especial de encomenda.

Reembolsos

O procedimento de reembolso nas compras Online será realizado após análise do estado do produto e verificação do cumprimento das condições enunciadas no ponto anterior, sendo o mesmo realizado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado no momento de compra inicial, ou outro meio acordado entre ambas as partes. A Tiago Miguel Pereira Oliveira desde já informa que poderá reter o reembolso até receção dos bens devolvidos, ou até prova do envio dos bens por parte do consumidor.

Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

Salvo nos casos de anomalia técnica e sem prejuízo do direito de livre resolução, existem artigos que pela sua natureza, não podem ser aceites para devoluções ou trocas.

Tendo isto em consideração, não serão aceites trocas ou devoluções de telemóveis, auriculares,  auscultadores, sistemas de armazenamento de energia, cartões de memória, discos externos, eletrodomésticos, equipamentos de Hotelaria/Restauração/Lavandaria, etc. Bens de acordo com especificações do Consumidor ou personalizados , não poderão também ser devolvidos.

Não são aceites trocas ou devoluções se a embalagem ou selo estiver danificada ou se os artigos apresentarem marcas de uso. Depois de usados  a devolução ou troca destes artigos não será aceite.

 Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Tendo em consideração o Regime Jurídico dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, todos os produtos comercializados pela Tiago Miguel Pereira Oliveira, com exceção dos equipamentos da categoria “Hotelaria”, têm a sua conformidade garantida (excluíndo os casos em que exista desgaste de peças decorrente do uso do equipamento) pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de faturação do bem, no caso de bens novos. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem, salvo eventuais extensões de garantia.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo através dos contactos fornecidos, realizando a descrição da anomalia verificada. Se preferir, poderá também contactar um centro de assistência oficial do fabricante do equipamento, de forma a tornar o processo mais célere.

Por favor tenha em consideração que todos os produtos comercializados pela Tiago Miguel Pereira Oliveira não são fabricados pela mesma. No momento da venda, a Tiago Miguel Pereira Oliveira passa para o Cliente a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s).

Nos casos em que os artigos sejam destinados a empresa ou para uso comercial/industrial (Categoria “Hotelaria”), o prazo de garantia é de 6 meses salvo indicação em contrário (nº2 do artigo 921 do Código Civil).

Apenas na necessidade de accionamento de serviço de garantia para equipamentos da gama industrial, hotelaria ou restauração, o cliente final deverá contactar diretamente a Tiago Miguel Pereira Oliveira para apoio técnico.

Resolução Alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@uni.pt
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)